Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
|
Lei publicada em 18 de Junho de 2025
563/2025
|
|
Lei publicada em 24 de Abril de 2023
08
|
|
Lei publicada em 30 de Maio de 2022
498/2022
|
|
Lei publicada em 10 de Junho de 2021
462/2021
|
|
Lei publicada em 13 de Julho de 2020
435/2020
|
